Protocolada na Câmara de Altaneira Mandado de Intimação Contra Ex-Presidente Raimundo Nonato


O Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal de Altaneira será iniciado nesta terça-feira, 02 (dois) de Agosto. Aqui será levado ao plenário mandado de intimação informando a respeito da sentença de um processo Civil Nº. 2008.164.00020-1.

A Denúncia foi efetivada pelos ex-parlamentares Francisco Carlos Oliveira Lima, Raimundo Rodrigues da Mota (atual Prefeito em Exercício) e Maria de Fátima Teixeira e tem como pano de fundo a ação de cobrança sob o Processo referido acima. Por esta ação os impetrantes acima descritos afirmam que o ex-presidente, Raimundo Nonato Caldas, praticou ato ilegal, qual seja o não pagamento de seus subsídios alusivos ao mês de dezembro de 2007.

A sentença foi assim proferida: a ação foi declarada extinta sem julgamento de mérito com base na impossibilidade jurídica do pedido. Nesse caso, A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período passado. Essa cobrança de pagamentos deveria ser cobrada na via administrativa ou por meio de cobrança própria e não por mandado de segurança.

Nesse sentido a ação foi julgada extinta, sendo a Câmara e o ex-presidente, Raimundo Nonato beneficiado por não terem de efetuar o pagamento dos subsídios dos parlamentares da época.

Vale lembrar que o Mandado de Intimação informando sobre a sentença foi protocolada na segunda-feira, 11 de julho.

Um comentário:

  1. Prezado amigo Nicolau,

    Informo que o seu site Informações em Foco oficialmente faz parte da Rede Blogs do Ceará, a partir da data de hoje ( 28 de ulho de 2011 ).

    Um Grande Abraço,
    Seja Bem-Vindo.
    Verifique o seu e-mail, pois acabo de lhe enviar um convite de membro do Blog da Central, aonde poderá divulgar as notícias do seu site, como fazem todos os blogs participantes da rede.

    Dihelson Mendonça
    Administrador

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