Levantamento
realizado pela revista Educação mostra que, dos 5.564 municípios brasileiros,
1.234 estão com acesso bloqueado às transferências de convênios federais. Isso
significa que 22,1% dos municípios brasileiros não terão direito, este ano, a
utilizar os recursos de programas federais importantes, como o Caminho da
Escola e o ProInfância porque não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do total de municípios fora da Lei, 1.192 são considerados inadimplentes por não terem transmitido dados de 2011 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e 42 não comprovaram o investimento mínimo de 25% de suas receitas em educação, como exigido pela Constituição.
Municípios
e Estados tinham até maio para cadastrar as informações de 2011 no Siope. Os
inadimplentes ainda podem acessar o sistema e regularizar sua situação, mas os
que não comprovaram investimentos mínimos, se quiserem modificar as
informações, terão de pedir a alteração judicialmente.
"O
ente pode fazer uma retificação, caso alegue ter errado na declaração, mas
precisa provar que errou de verdade, informando o balanço dos gastos.
Comprovada a falha, o sistema libera a correção e os convênios são autorizados.
Do contrário, continuam congelados", diz Paulo Cesar Malheiro, coordenador
do Siope, conduzido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Para
o cálculo do valor mínimo de 25% em educação definido pela Constituição é
considerada a arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Mas todo
tipo de artifício é usado para tentar burlar o sistema; alguns incluem receita
do governo federal, outros alegam que o Siope altera a metodologia de cálculo
após terem realizado a declaração no sistema", diz Malheiro. Segundo ele,
porém, o Siope detecta irregularidades e a regra é a mesma para todos. Para
ele, o principal problema é a má gestão. "O secretário de Fazenda do
Estado, que administra os recursos para os vários municípios, geralmente não se
comunica com o secretário de Educação", exemplifica.
Em
2013, de janeiro a abril, os municípios deverão fazer a declaração do exercício
de 2012. Ao cumprir a regra e informar os dados corretamente, passam a ter
direito a convênios para aquele ano, mas não podem reaver os do ano anterior. O
Siope é um sistema declaratório anual, mas há previsão de se tornar bimestral.
Os dados podem ser consultados pelo site www.fnde.gov.br.
Com informações do APEOC
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