Secretário de Agricultura de Altaneira participa de curso de Saneamento Básico



Secretário Ceza participa de curso de Sameamento Básico
A Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE, por intermédio da sua Escola de Gestão Pública e da Secretaria das Cidades realizou nos dias 15, 16 e 17 do corrente mês, mo auditório da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, um curso de Administradores de Saneamento Básico.

O curso teve como público os 35 (trinta e cinco) municípios do Estado que já possuem seus planos concluídos.  A finalidade do curso era capacitar técnicos e gestores públicos para administrarem com eficácia os planos de saneamento básico, visando garantir a sustentabilidade, além de dar maior autonomia a médio e longo prazo.

De acordo com o Secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Altaneira, Ceza Cristovão que, participou do evento foram levantados, entre outros temas, os aspectos legais e institucionais, a gestão de serviços, as fontes de financiamento para a implementação dos planos, tanto federal quanto estadual e, ainda, o papel de cada entidade envolvida com o processo.   

Na oportunidade, o promotor Dr. Amisterdan ressaltou que “é imprescindível que os planos estejam em conformidade com os princípios estabelecidos na legislação específica, nos âmbitos federal e estadual, daí a importância do encontro.”

Ceza Cristovão ressalta que tomando como premissa o suporte aos gestores municipais, a APRECE, assinou em fevereiro de 2011 acordo de cooperação técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará.  Ele lembra que a Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, torna obrigatória a elaboração de planos municipais de saneamento e estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem, podendo, inclusive, tornar nulos os contratos de prestação de serviços de saneamento básico e restringir o acesso de recursos financeiros da União. “Dentro da programação que foi riquíssima, esteve no pico dos debates o papel do TCM e do MP trazendo alertas aos gestores do não cumprimento dos PMSB`s”, complementou o secretário.

Com informações da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Altaneira

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