O
governo Michel Temer, com seu interino e presidente da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM/RJ), sancionou e publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (2), a lei
13.332/2016, que altera regras para remanejar o Orçamento. O projeto foi
aprovado pelo Congresso Nacional em 23 de agosto. Leia aqui o inteiro teor da publicação.
Publicado
originalmente no sítio do Psol
A
principal mudança com a nova lei é permitir que o Governo Federal, por decreto
e sem a necessidade de autorização do Congresso, abra créditos suplementares
para reforçar despesas previstas pela lei orçamentária.
A
lei autoriza, agora, o reforço de até 20% de uma despesa, mediante o
cancelamento da mesma taxa de outra. Antes, só se podia remanejar 10%.
A
abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional foi
um dos principais motivos alegados pelos parlamentares para aprovar o impeachment
de Dilma Rousseff.
É
isso mesmo: o golpe foi aprovado por um algo que, dois dias depois, tornou-se
legal.
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| Crédito da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
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