CA de História cobra posicionamento púbico da secretária de educação de Crato sobre vedação de discussão de gênero

O Centro Acadêmico de História Francisca Fernando Anselmo – CAHFFA/URCA tornou pública carta aberta endereçada a professora Antânia Otonite de Oliveira Cortez, professora do Departamento de História da Universidade Regional do Cariri (URCA) e que está como Secretária de Educação do município de Crato para que esta se posicione publicamente acerca da emenda a Lei Orgânica que proíbe a discussão de gênero e sexualidade (sob o nome de disciplina “ideologia de gênero") na rede pública e particular de ensino.

Para obter facilmente sua aprovação (o que se verificou na manhã de desta segunda, 23), já que a emenda exige que se tenha 3/5 dos votos dos (as) vereadores (as), houve uma articulação política entre seus apoiadores para transformá-la em Projeto de Lei, necessitando, pois, de maioria simples.  

O Projeto é de autoria do vereador Roberto Anastácio, conhecido por Bebeto, com assento na casa pelo Podemos e foi aprovado por nove parlamentares. Sete foram contrários (as). Professores (as), alunos (as) e outras pessoas foram, segundo informações publicadas em grupos de Whatsapp agredidas durante a sessão. Os agressores gritavam o nome de Bolsonaro e o autor da matéria disse que ela é de todos aqueles que acreditam em Cristo e ajoelhou-se tão logo houve a aprovação da emenda.

Votaram a favor do texto, os vereadores Gilson (PTdoB), Tico da Serrinha (PSC), Nando Bezerra (PTB), Jales Velloso (PSB), Adil (PSC), Vicência (PMN), Fernando Brasil (PP), Lunga (PSD), além do Bebeto (Podemos). Contra, estiveram Antonio de Mano (PPL), Ticiane Guer (PSDB), Guri (PV), Júnior Matos (PDT) e Pedro Lobo e Amadeu de Freitas, ambos do PT. Pedro Alagoano (PSD) se absteve da votação e Thiago Esmeraldo (PP) não compareceu.

Abaixo você confere a Carta Aberta

“CARTA ABERTA À PROFESSORA ANTÔNIA OTONITE DE OLIVEIRA CORTEZ, PROFESSORA DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI E ATUAL SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CRATO (CE)

Crato (CE), 23 de Outubro de 2017

Cara professora,

Como a senhora deve saber, hoje, no dia 23 de Outubro de 2017 foi aprovada, na câmara de vereadores do município de Crato (CE), a absurda proposta de emenda à lei orgânica nº 1610001, de autoria do vereador Roberto Anastácio (Podemos), que pretende proibir o ensino de “ideologia de gênero” nas escolas públicas do município. Durante a votação, muitos estudantes apanharam e foram desrespeitados pela casa e pelos eleitores de Jair Bolsonaro.

Em tempos como o que estamos passando hoje, em que os mais diversos atos de violência e discriminação são legitimados e em que o exercício da docência está sendo censurado e sucateado, é inconcebível que um profissional de História, formador de professores, deixe uma situação como essa passar despercebida. A violência contra mulheres, negros e LGBTT’s ainda é, no Brasil, um fator alarmante, e precisa ser debatida e desconstruída em todos os âmbitos que circulam a vida social do ser humano.

A falta/garantia de assistência e de políticas públicas que amparem a população LGBTT em qualquer instituição da sociedade é muito forte e o debate sobre gênero é extremamente necessário para amenizar os índices de violência, bullying e evasão nas escolas. Se a senhora olhar para os lados, verá, sem dificuldade, o porquê de o Brasil liderar o ranking dos países que mais matam LGBTTs no mundo. Não muito distante de sua realidade, poderá ver que, na academia, ainda há um vazio epistemológico gigantesco, tanto na História como em outras ciências, que reconheça a dimensão da alteridade, que dê alternativas aos indivíduos marginalizados de exercer sua liberdade de expressão e que os garanta o direito de ocupar os espaços que tanto a senhora quanto nós ocupamos, combatendo, sempre, as tentativas fascistas de associar essas questões a uma roupagem de “ideologia” alienadora.

É de se reconhecer o quanto o curso de Licenciatura em História da Universidade Regional do Cariri evoluiu. Estamos, mesmo que aos poucos, conseguindo inserir as questões de gênero e ensino de história e cultura afro-brasileira e africana na nossa grade curricular, trazendo conosco problematizações e debates ricos e frutíferos acerca desses assuntos. Tivemos espaços para essas discussões na Semana de História realizada em agosto desse ano e receberemos, por exemplo, eventos que discutirão questões em torno do autoritarismo, cultura política, os direitos humanos e do papel da História na compreensão do Brasil profundo. E, claramente, estamos esperançosos que a senhora, como sujeito público e importante na constituição desses espaços, os aproxime da comunidade.

Por fim, observando o quão absurdos foram os acontecimentos recentes em torno da questão, esperamos que, como professora do Departamento de História da Universidade Regional do Cariri e como Secretária de Educação do Crato, a senhora se pronuncie publicamente sobre o caso. Infelizmente, na situação atual da sociedade brasileira, nunca a expressão “quem cala, consente” teve tanta serventia.

Agradecemos a atenção.

Atenciosamente,

Centro Acadêmico de História Francisca Fernando Anselmo – CAHFFA/URCA”.

Sob protestos, Câmara de Crato aprova PL que proíbe discussão de gênero e sexualidade nas escolas.
(Foto: Reprodução/ Whatsapp).

Para onde foram os vereadores do Crato?, por Sônia Meneses

A Câmara Municipal de Crato, por intermédio da Comissão de Cultura e Assistência Social da casa, reuniu-se nesta sexta-feira, 20, em audiência pública para debater junto com a sociedade uma proposta de emenda à lei orgânica que visa proibir a discussão de gênero na grade curricular da Rede Pública e Particular de Ensino desta municipalidade.

A audiência ocorreu quatro dias após a apresentação da emenda de autoria do vereador Roberto Pereira Anastácio, conhecido por Bebeto, com assento na casa pelo PODEMOS e, contou a participação de vários professores (as), alunos (as), movimentos sociais e juristas. O momento se configura como uma demonstração de que a comunidade cratense não está inerte as atrocidades e aos atos homofóbicos que querem se sobrepor em formato de “lei”.

Ela evidencia ainda que a educação necessita cumprir com o seu real significado, a saber, está SEMPRE a serviço da cidadania, da politicidade e da promoção da igualdade com respeito as diferenças e não o seu oposto como propõe o vereador. Estas não são palavras em vão, não estão desconexas da realidade, ao contrário. Elas podem facilmente serem encontradas na CF/88, na LDB 9394/96, nos PCNs, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e no próprio PNE.

Propor a proibição de "ideologia de gênero" nas escolas é de uma falta de conhecimento acerca do tema que chega a dá dó. Trata-se, na verdade, de questões de gênero e esta como tal, significa dizer que existe um mundo para além de homem e mulher. Significa dizer que necessitamos e com urgência promover ações de combate ao preconceito contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. Elxs existem e querem ser reconhecidxs como tal e a escola como espaço privilegiado não pode e não deve se furtar desse processo.

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Mas a audiência também serviu para comprovar que o autor de mente alicerçada na idade média e nos porões da ditadura civil-militar que vigorou por aqui entre 1964 e 1985 e seus (as) apoiadores (as) não estão preparados para o confronto de ideias, como salientou a Professora Dr.ª Sônia Meneses, da Universidade Regional do Cariri (URCA). Em texto publicado na rede social facebook, Sônia criticou a ausência da maioria dos (as) parlamentares e a proposta em xeque.

Prof.ª Dr.ª Sônia Meneses. (Foto: Reprodução/Facebook).

Ao parabenizar o vereador Amadeu de Freitas (PT) por conduzir os trabalhos e “não deixar passar essas aberrações em brancas nuvens”, ela indagou “para onde foram os vereadores do Crato?” e destaca “sequer o proponente esteve presente. Dos vereadores da casa apenas 4, isso mesmo, 4 compareceram. Os demais nos deram o recado de que nossa presença lá era indiferente”.

Segundo a professora, é inadmissível que um grupo de legisladores que deve representar a quem tanto pede o voto (o povo) virar-lhes as costas. A docente é taxativa ao elucidar que os edis não possuem legitimidade para deliberar acerca da temática e faz duras críticas a emenda:

“Negaram-se a debater. O que é pior, acham que tem legitimidade para deliberar sobre um tema que não conhecem, não dominam, não se interessam realmente em saber. A proposta de lei é uma anomalia jurídica, conceitual e pedagógica. Infringe não apenas preceitos fundamentais de nossa constituição, da LDB, e de várias leis internacionais”.

Sônia ainda explicou que a proposta é “uma afronta, uma peça de estupidez” ao desrespeitar “décadas de pesquisas, estudos, lutas pelos direitos humanos” e que esta desconsidera “a autonomia de universidades, conselhos estaduais e nacionais de educação e o direito fundamental dos indivíduos à informação”.

A docente universitária, que também gerencia o Seminário Nacional de História e Contemporaneidades e o Laboratório de Pesquisa em História Cultural (Lapehc), conclui sua análise afirmando a necessidade de se falar sobre gênero e que os vereadores não irão calar “nossas vozes”:

“Não vereadores, não nos calarão. Por mais que seu texto infundado queira cercear nossas vozes, nós falaremos. Porque cada criança, adolescente e jovem deve saber que tem o direito à vida dentro de sua afetividade e sexualidade, sem ser assassinado nas cidades do Brasil. Falaremos. Falaremos, porque o papel de nós educadores deve ser, sobretudo, a defesa da liberdade”.

Situação dos transportes dos universitários altaneirenses continua indefinida

O auditório da fundação e associação ARCA foi palco na noite deste sábado, 17, de um encontro envolvendo a classe universitária do município de Altaneira visando apresentar, discutir e propor soluções para a situação problemática que os mesmos vêm enfrentando no que concerne aos transportes.

Universitários reunidos no auditório da ARCA visando
encontrar soluções para a problemática dos transportes.
Foto: João Alves.

Durante todo o ano de 2014 a classe universitária teve dificuldades em se direcionar até as sedes das faculdades/universidades/institutos federais de educação tendo como polos os municípios de Crato e Juazeiro do Norte, na região metropolitana do cariri. O principal problema adivinha de ordem mecânica, o que se agravava em face desses mesmos veículos serem os que transportam os alunos da zona rural desta municipalidade que cursam o ensino fundamental.

Note-se que em virtude da emenda nº 011/2011, de 23 de março, o Art. 189 da Lei Orgânica Municipal – LOM ganhou nova redação. Por esta o município fica obrigado a se comprometer com gratuidade dos transportes para os alunos do ensino superior, que assim apregoa “fica o município obrigado a assegurar ou custear transporte gratuito aos estudantes regularmente matriculados em instituições de nível superior localizadas na Região metropolitana do Cariri”. Deste então o município vem cumprindo, ressalvadas algumas restrições, com a lei municipal que não entra em contradição com as Constituições Estadual e Federal que não discorre sobre essa possibilidade da esfera municipal ser responsável direto pelo ensino superior, mas também não veda.

Robson, Fernando e Geniara durante reunião dos universitários
no auditório da ARCA. 

O presidente recém-eleito da Associação Universitária de Altaneira – AUNA, Fernando Teles, apresentou um balanço do encontro que teve com a administração. Segundo ele, o prefeito Delvamberto Soares arguiu que os transportes não mais estarão a serviço da classe e que em contrapartida tinha o desejo de retomar o programa “Bolsa Universitária” no valor equivalente a R$ 200,00. “O problema”, disse o Fernando, “é que esse programa não atinge a todos. Apenas alguns. Aqueles de baixa renda”. O presidente informou que diante do cenário seria interessante lançar uma contraposta que esteja mais condizente com as condições financeiras dos mesmos. Depois de um levantamento dos prováveis gastos com 04 (quatro) veículos, um pela manhã e três à noite, o que chegaria a um teto de aproximado de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) feito por Geniara Sales, Fernando disse que iria levar a proposta para que a administração repasse para a AUNA um valor de R$ 9.000.00 (nove mil reais) e o restante seria dividido mensalmente entre os estudantes.

Para o vice-presidente Claudio Gonçalves, a medida adotada infringe o que diz o Art. 189 da Lei Orgânica e sugeriu que fosse colocada em votação além da proposta supracitada mais duas. Uma que agregue tanto a Bolsa Universitária que já está em orçamento e o repasse. A outra seria que o executivo custei de forma integral.

Também foi sugerido que a direção leve com proposta um valor a ser repassado pela a administração superior aos R$ 9.000,00, uma vez que levando em consideração o número de estudantes, algo entorno de 103 (cento e três), o valor individual a ser pago mensalmente fica próximo de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais). O que é totalmente conflitante em relação a situação financeira destes.

Segundo Fernando, haverá um novo encontro com a administração e irá repassar o que foi decidido em assembleia. A reunião não contou com a presença do executivo municipal, nem tão pouco foi registro vereadores e vereadoras no local.

Emenda a Lei Orgânica aprovada na Câmara de Altaneira é considerada inconstitucional pelo TJCE

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em Sessão Plenária realizada na tarde do último dia 31 de julho concedeu, por unanimidade, Liminar ao Prefeito do município de Altaneira, Delvamberto Soares (Pros), para suspender a eficácia da Emenda à Lei Orgânica desta localidade, de nº 019/2014 que dizia respeito ao pagamento do subsídio do vereador licenciado para assumir cargo de secretário municipal.

Plenário da Câmara durante sessão do dia 10 de junho que
aprovou em 2º turno a proposta de emenda a Lei Orgânica
Municipal. Foto: Júnior Carvalho.

Apesar do parecer pela inconstitucionalidade de autoria do vereador Edezyo Jalled (Solidariedade), com o apoio da presidente da Casa, vereadora Lélia de Oliveira (PCdoB) e da vereadora Alice Gonçalves (PSB) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada em Plenário e promulgada pela Mesa Diretora do legislativo municipal.

Segundo publicou Raimundo Soares em seu Blog de Altaneira o chefe do executivo municipal Delvamberto impetrou a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Emenda sob a alegativa de que a proposta originária feria dispositivo constitucional da reserva de iniciativa que impede o Legislativo de criar despesa para o Executivo. O prefeito cita ainda, que já existe precedente semelhante, mencionado o caso no vizinho Município de Nova Olinda.

Para Soares a sistemática processual vigente estabelece que para obtenção da medida de liminar se faz necessário comprovar a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, pressupostos que foram analisados pelos desembargadores do órgão especial do Tribunal de Justiça que acompanharam o voto do Relator Luiz Evaldo Gonçalves Leite.

Sessão do Órgão Especial do TJCE na tarde do dia 31
de julho. Foto: Calvin Penna.

 “Quanto à plausibilidade das alegações, observa-se, numa análise meramente perfunctória, a ocorrência de vício formal na norma impugnada, por ofender a cláusula de reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e artigo 60, parágrafo 2º, "a" e "b" da Constituição Estadual, à luz da simetria.

No que tange ao segundo requisito, periculum in mora, há de se verificar a urgência a exigir pronta resposta do Judiciário, levando-se em consideração a possibilidade de prejuízos ao erário municipal, com o dispêndio de pagamento de subsidio ao vereador que venha a se licenciar nos termos da Emenda ora adversada” escreveu o relator.

Ante ao exposto fica suspensa da eficácia da norma impugnada até julgamento final da ação, devendo, portanto, o Poder Legislativo de Altaneira incluir novamente o vereador licenciado na folha de pagamento.

Soares lembrou que esta é a primeira vez que um dispositivo da legislação altaneirense é considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Os parlamentares retornaram aos trabalhos na tarde de ontem, 05 de agosto, mas nenhuma informação foi publicada no portal da casa quanto aos debates e se o teve sobre esse assunto. 

Vereadores de Altaneira aprovam emenda pensando em causa própria, diz secretário de finanças

O poder legislativo municipal de Altaneira esteve reunido na tarde desta terça-feira, 10/06 e, pela segunda vez seguida o assunto em destaque foi, não sem razão, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica que visava disciplinar o pagamento dos subsídios do vereador licenciado para assumir cargo de secretário (a). O texto é de autoria da vereadora Zuleide Oliveira (PSDB).

Plenário da Câmara durante sessão do dia 10 de junho.
Foto: Júnior Carvalho.

O assunto em questão já vinha sendo ventilado desde muito tempo e foi, inclusive, alvo de discórdia entre o secretário da educação, o vereador licenciado Deza Soares (Pros) e a presidenta da casa, a edil Lélia de Oliveira (PCdoB), assim como entre a base oposicionista, composta pelos parlamentares Gilson Cruz (PSL), Genival Ponciano (PTB), Zuleide Ferreira (PSDB) e o Prof. Adeilton (PP) e alguns membros situacionistas, dentre eles Antonio Leite (Pros) e Edezyo Jalled (SDD).

No último dia 03 de junho, a proposta de emenda ganhou o apoio das vereadoras Alice Gonçalves (PSB) e Lélia de Oliveira, ambas pertencentes ao grupo de sustentação à administração, sendo aprovada em primeiro turno. Na tarde de ontem, 11, o texto foi colocado em votação, desta feita em segundo turno. Assim como no primeiro, o vereador Flávio Correia (SDD) se absteve de votar, permanecendo o mesmo panorama da sessão anterior. Votaram pela aprovação da matéria, além do grupo de oposição, as edis Lélia e Alice. Posicionaram-se contrário Antonio Leite e Edezyo Jalled.

Ariovaldo Soares - Secretário de Finanças.

O assunto ganhou corpo também nas redes sociais. Para o líder do boco da minoria, Adeilton, o resultado “demonstra a independência e o interesse em proteger Poder Legislativo de patrocinar o Executivo”. Toda via, o Secretário de Administração e Finanças do município, Ariovaldo Soares, foi taxativo e classificou, em comentário a uma publicação no grupo “A Política de Altaneira” no facebook, a votação como uma forma de legislar em causa própria, uma vez que arguiram que o dinheiro usado para o pagamento de secretário poderia ser revertido em aumento salarial. “Na situação atual, os Vereadores querem impor ao prefeito lei para pagar o vereador licenciado, para aumentar seus próprios salários”.  

O texto segue agora para promulgação da mesa diretora da Câmara. Tudo indica que esse feito se dará na próxima sessão, dia 20/06.