Rádios Comunitárias são incluídas em medida provisória que anistia a perda dos prazos para renovação de outorgas

A noite do dia 21 de fevereiro de 2017 entrará para a história do radialismo comunitário no Brasil. Além da exaltação feita por diversos parlamentares, as Rádios Comunitárias foram, enfim, incluídas na Medida Provisória 747, que antes, anistiava apenas emissoras comerciais em relação a perda dos prazos para renovação de outorgas. Foi uma vitória não só deste sistema de comunicação, mas também das comunidades mais humildes de todos os recantos do Brasil. A voz do povo venceu mais uma vez. O relatório agora, segue para o Senado.

Da Abraço Nacional

De acordo com o coordenador executivo da Abraço Nacional (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), Geremias dos Santos, a vitória fortalece bastante o movimento, pois foi construída com muita organização e mobilização em todo o país. “Desde quando nós tomamos conhecimento desta MP que não incluía as rádios comunitárias em outubro de 2016, nós começamos a mobilizar as Abraços estaduais e as rádios comunitárias para uma Assembleia Geral, que aconteceu em novembro. Traçamos então um plano de luta para inserir as rádios comunitárias nesta medida. Dessa assembleia solicitamos uma audiência pública através do senador Cidinho Santos (PR/MT), que se sensibilizou com as reivindicações e atendeu ao nosso pedido”, conta o dirigente.

Através da Audiência Pública que ocorreu no dia 6 de dezembro de 2016, a Abraço Nacional teve o direito de defender a inclusão das quase 5 mil Rádios Comunitárias nos benefícios da MP 747. Após a audiência e o recesso, a mobilização continuou em fevereiro, com a presença de radialistas e dirigentes da Abraço de todo o país em Brasília, para tentar salvar o funcionamento de quase 1.300 rádios comunitárias que perigavam perder suas outorgas e consequentemente fecharem as portas. Mas em um acordo com os demais parlamentares, o relator Nilson Leitão (PSDB) incluiu as rádios comunitárias no relatório para votação, que deu resultado favorável às emissoras do povo. “Esperamos agora, que as bases do governo respeitem as decisões apresentadas na Câmara dos Deputados, não vetando os artigos que beneficiem as rádios comunitárias. Até porque 1288 emissoras representam também a mesma quantidade de municípios, que têm como seus principais meios de comunicação, suas respectivas rádios comunitárias”, analisa Geremias dos Santos.

Atualmente, segundo a Abraço Nacional, 73% dos municípios brasileiros tem população de 1.000 até 20.000 habitantes. Todavia, nestas pequenas cidades, as rádios comerciais não tem interesse algum em montar suas emissoras. “Quem faz todo o trabalho de prestação de serviços nestas comunidades são as rádios comunitárias. Portanto, não é justo, que depois de conquistarmos quase 5 mil rádios em funcionamento, o governo queira vetar artigos que garanta a permanência destas emissoras. Temos outras revindicações importantes ainda. Queremos discutir em breve, a questão da sobrevivência financeira, o aumento da potência , mais frequência de canais para os municípios, o direito de formar redes para discutir os problemas dos municípios, dos estados e do Brasil”, ressalta o representante da Abraço Nacional.

Foto: Abraço Nacional

Ministério das Comunicações lança novo Plano Nacional de Outorgas para rádios comunitárias e educativas

Do MiniCom

O Ministério das Comunicações lançou nesta terça-feira (14) um novo Plano Nacional de Outorgas (PNO) para emissoras comunitárias e educativas. Ao todo, 699 municípios vão ser contemplados com novas rádios comunitárias e outras 235 localidades serão beneficiadas com rádios e TVs educativas. 

O Plano Nacional de Outorgas traz um cronograma com a previsão de lançamento dos editais de seleção pública, que abrem a concorrência entre as entidades interessadas em prestar o serviço em cada cidade. A estimativa do MiniCom é apresentar a relação completa com os municípios contemplados e as datas de lançamento dos editais a partir desta quarta-feira (15).

Comunicador João Paulo Cruz, do "Olhar Jovem"da Rádio
Comunitária Altaneira FM, entrevistando o estudante de
Psicologia Fernando Soares. Foto: Arquivo Pessoal.

O PNO de radiodifusão comunitária vai contemplar 496 municípios brasileiros que ainda não possuem nenhuma rádio autorizada e outras 203 cidades que já contam com pelo menos uma emissora. Atualmente, as rádios comunitárias estão presentes em 3.781 municípios. O objetivo com esse novo plano é ampliar o serviço para 4.277 cidades, o que representa 76,7% das localidades brasileiras.

Na opinião do secretário de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Emiliano José, o lançamento do PNO é um avanço na garantia ao direito à comunicação. "Para que se garanta a pluralidade, é preciso haver a máxima dispersão das emissoras. Isso dá a possibilidade de a sociedade se manifestar, falar e ser ouvida", disse.

A definição sobre quais municípios são incluídos no PNO é feita com base na demanda reprimida, ou seja, nas solicitações para abertura de novas emissoras que chegam até o ministério.

Já o Plano Nacional de Outorgas para emissoras educativas vai abranger 235 municípios. Serão 205 novas outorgas para rádios FM e 30 para TVs com fins exclusivamente educativos. O PNO vai garantir um aumento expressivo no número de emissoras que prestam esse tipo serviço. Até hoje, o MiniCom já concedeu 716 outorgas de educativas, 508 rádios FM e 208 TVs. A intenção é chegar a 951 outorgas em todo o país.

Menos documentos

Juntamente com o PNO, o Ministério das Comunicações também vai simplificar os procedimentos para os interessados em obter outorgas para os serviços de radiodifusão. O número de documentos que deverão ser apresentados e as etapas de análise dos processos vão ser reduzidos de forma significativa.

Pelas novas regras, que serão detalhadas em agosto, o número de documentos que as entidades deverão apresentar para concorrer a uma outorga de rádio comunitária vai diminuir de 33 para apenas 7. No caso das emissoras educativas, a relação de documentos também será simplificada e vai cair dos atuais 18 para 8, menos da metade. A iniciativa é resultado das propostas do Grupo de Trabalho de Desburocratização de outorgas lançado no início do ano.

Para o secretário-executivo do MiniCom, Luiz Azevedo, a iniciativa vai facilitar a análise dos processos e a concessão dos serviços. "Nós temos em torno de 80% de todos os pedidos de rádios comunitárias que acabam não se efetivando por causa de exigência de documentação. Nós temos certeza que com essas novas medidas vamos fazer o resultado ser o inverso, que mais de 80% dos pedidos sejam aprovados", afirma.

Estado brasileiro processa militante e criminaliza rádios comunitárias

Por Bruno Marinoni*

- Gostaria de expressar minha alegria por estar aqui discutindo um tema tão relevante como o das rádios comunitárias. Eu mesmo já tive uma – disse o deputado.

- O senhor teve uma? – perguntou Jerry de Oliveira.

- Sim.

- Então, não era comunitária!

(riso geral)

Este diálogo foi presenciado por mim e tantos outros durante uma audiência pública para discutir a digitalização do rádio, realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Expressa um pouco da coragem, responsabilidade, clareza e irreverência de Jerry de Oliveira, militante paulista do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), que hoje, assim como diversos lutadores sociais que se organizam para resistir ou enfrentar a reprodução das desigualdades, é alvo de um processo criminal.

Jerry é acusado de resistência, ameaça, calúnia e injúria contra agentes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ao interceder a favor das rádios comunitárias em uma ação de fiscalização da agência. Após receber aviso de que haveria um processo de “fechamento” de uma emissora, Jerry flagrou agentes da Anatel e policiais militares na casa de uma das coordenadoras da emissora sem mandado judicial ou autorização dos residentes para entrar. A moradora estava de camisola, havia sido acordada e surpreendida pela Anatel. Diretor da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Jerry teria bloqueado a saída dos agentes da fiscalização e da polícia, informando que não poderiam levar o equipamento da rádio sem os documentos legais necessários e sem o devido lacre que os protegeria de adulteração e danos.

No mesmo dia, os agentes da Anatel cumpriram mandado de busca e apreensão em outra rádio comunitária. Ali, o procedimento se deu dentro da "regularidade" e eles foram recebidos por um dos diretores da emissora, acompanhado do advogado. A equipe da rádio acredita, no entanto, que a tensão inerente a esses processos induziu a um aborto da esposa do dirigente da emissora, grávida à época. Jerry procurou então o responsável pelas operações da Anatel na região e a recepção, feita por outros funcionários da agência, foi em clima de troca de provocações. Em decorrência desses dois episódios, Jerry foi acusado pelo Ministério Público. O promotor que trabalha no caso, Fernando Filgueiras, pede a condenação e pena máxima para o militante, o que poderia resultar em 5 anos e 2 meses de regime fechado.

A Artigo 19, organização internacional de defesa da liberdade de expressão, se manifestou no processo, afirmando que as acusações “tratam-se de medidas desproporcionais e antidemocráticas, que dão ensejo à autocensura”.

A atuação do Estado brasileiro contra as emissoras comunitárias vem sendo denunciada há um longo tempo pelo movimento que luta pela democratização da mídia no país. Aqui, a prática da radiodifusão comunitária sem autorização do Ministério das Comunicações é considerada crime, passível de privação de liberdade. A Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, afirma no entanto que a responsabilização por esta prática deveria ser feita, no máximo, no âmbito civil ou administrativo.

Em março deste ano, a Artigo 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) denunciaram o problema à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), considerando-o uma violação da liberdade de expressão e do direito humano à comunicação no Brasil. Casos de invasão de emissoras (ou mesmo casas) e de apreensão de equipamentos por agentes da Anatel, acompanhados de policiais, sem ordem judicial, são denunciados de forma constante. Cerca de 11 mil rádios comunitárias foram fechadas nos últimos oito anos no Brasil.

A realidade é que a política definida pelos governos e legisladores brasileiros para a radiodifusão comunitária tem sido marcada pela repressão. Em vez de fomentar o desenvolvimento do setor, garantindo a liberdade de expressão e a efetivação do direito à comunicação dessas comunidades, o Estado brasileiro opta por sufocar essas vozes. A própria legislação e os entraves burocráticos empurram para a ilegalidade os comunicadores populares, depois rotulados de "foras-da-lei" pelas rádios comerciais, que combatem ferozmente a “concorrência” daqueles que querem fazer da comunicação mais do que um mercado a ser explorado.

O processo contra Jerry de Oliveira não resultará no fim da luta e mobilização das rádios comunitárias no Brasil, unidas para defender seu companheiro. Mas sem dúvida é uma tentativa de calar um dos setores mais combativos das organizações populares de nosso país. Sua possível condenação não será apenas mais uma prova de que as comunicações no Brasil continuam sob controle do poder político e econômico das grandes emissoras. Mas também a comprovação que o Estado brasileiro, através dos seus mais diferentes braços, viola o direito à liberdade de expressão de seus cidadãos e cidadãs.

*Bruno Marinoni é repórter do Observatório do Direito à Comunicação e doutor em sociologia pela UFPE.

Texto Publicado originalmente no Blog Intervozes