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Tem incio campanha para recolher assinaturas de apoio à Lei da Mídia Democrática



A campanha Para Expressar a Liberdade lançou hoje (5) formulário on-line de apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Lei da Mídia Democrática. A ferramenta está disponível no site www.paraexpressaraliberdade.org.br desde a meia-noite de hoje. O formulário faz parte do conjunto de estratégias para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.

Lançado no primeiro semestre de 2013, por entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser protocolada na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite até virar lei.

O projeto regulamenta os artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição. Entre os principais dispositivos previstos, estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.

Desde seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico – cerca de 100 mil pessoas já assinaram. A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo regimento interno da Câmara e ficará disponível indefinidamente.

A secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), diz que a iniciativa é uma forma de ampliar a visibilidade da proposta e o diálogo com a sociedade. “Nosso projeto articula propostas para regulamentar a Constituição e, acima de tudo, quer dialogar com a sociedade. Acho que a experiência de participação social na construção do Marco Civil da Internet nos mostra que a rede é um instrumento eficiente para articular a sociedade em torno das causas democráticas; por isso, nossa expectativa é de que o apoio à Lei da Mídia Democrática ganhe mais amplitude”, afirma.

Contexto da proposta

Ao contrário de países democráticos como Estados Unidos, França, Reino Unido, Alemanha, Canadá, Espanha e Argentina, que promovem regulação do sistema de mídia, o Brasil ainda hoje é caracterizado por uma brutal concentração dos meios de comunicação, tanto na radiodifusão quanto nos veículos impressos. A internet tem cumprido importante papel no sentido de multiplicar as vozes em circulação na esfera midiática, mas neste espaço também atuam os grandes conglomerados de mídia, reforçando a concentração econômica do setor.

Ao mesmo tempo, carecemos de mecanismos transparentes e democráticos para a concessão de outorgas de radiodifusão e não há no país uma política que garanta a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de comunicação, como previsto na Constituição. A ausência de um campo público de comunicação robusto aumenta o poder de mercado do setor privado/comercial, enquanto canais comunitários seguem à margem do sistema midiático.

Dispositivos de fomento à produção nacional, regional e independente estão restritos hoje ao Serviço de Acesso Condicionado (TV por assinatura), a partir da Lei 12.485/2011. Na TV aberta, prevalece a concentração da produção no eixo Rio/São Paulo, a maior parte dos canais já tem mais produção estrangeira que nacional, crescem os casos de sublocação das grades de programação e de transferência de concessões de forma irregular e sem qualquer debate público. A ausência de mecanismos para o direito de resposta nos meios de comunicação também cria um ambiente de violação dos direitos humanos e de restrição à liberdade de expressão de indivíduos e grupos sociais.

Campanha

A campanha Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo é uma iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades. "O envolvimento de todas as entidades que constroem a campanha será fundamental para que essa estratégia atinja seu principal objetivo", ressalta Rosane.

Mujica: Globo é um “tubarão” estrangeiro



Na última terça-feira (16), começou a ser debatida a Lei de Mídia na Câmara dos Senadores do Uruguai. Em seus últimos meses como presidente, José “Pepe” Mujica foi direto sobre o assunto: não quer que grandes conglomerados estrangeiros de comunicação tomem conta do setor no país.

“[Deixando] mais claro: eu não quero nem que o Clarín ou a Globo se tornem donos das comunicações no Uruguai”, afirmou Mujica. Embora tenha confessado ainda não estar totalmente interado sobre o projeto, deixou claro que, por ora, concorda em “linhas gerais” com o que está sendo proposto.

O mandatário disse ainda que parece “que qualquer coisa [mercado] que se queira regular é um pecado mortal”. Ao demonstrar que pensa exatamente o contrário, o presidente classificou as gigantes da Argentina e do Brasil como “tubarões de fora”: “Tudo bem que tem de ter liberdade de imprensa, mas o que menos deve ter é o monopólio de uma coisa que vem de fora”.

Mujica fica no poder até 1° de março de 2015, quando “devolve” a faixa da presidência uruguaia para Tabaré Vásquez.

“Regular a midia familiar”: Desafio do Ministro das Comunicações



O novo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, assume o cargo em 1º de janeiro com uma missão clara: avançar na regulação do setor de mídia no Brasil, enfrentando distorções históricas como a super concentração e a propriedade cruzada no setor.


Em razão desses dois fatores, além dos incentivos oficiais, ao longo do tempo, concedidos para a consolidação desse modelo, o Brasil produziu alguns clãs de poderosos bilionários. Os três irmãos Marinho, com quase US$ 10 bilhões cada um, segundo o último ranking da revista Forbes, são a ponta mais vistosa, na platinada TV Globo.

Mesmo em declínio, os irmãos Civita, da Editora Abril, também frequentam o clube dos bilionários em dólar. Com grande poder de influência, à frente dos jornais Folha e Estado, os Frias e os Mesquista igualmente possuem vasta fortuna e nem querem ouvir falar em regulação.

Mas este será o discurso de Berzoini. Assumindo-o, o ex-sindicalista que se tornou um dos deputados mais atuantes do parlamento, estará carregando uma antiga bandeira do PT. À medida em que, durante o governo Dilma Rousseff, foi ficando mais claro o posicionamento político de oposição desses clãs, mais o debate cresceu. Contribui para ele as recentes mudanças na legislação da Argentina, que bateu de frente contra o cartel do Clarín – e venceu a parada –, e toda a nova situação criada com o advento da internet e suas consequências como as redes sociais, os blogs, os sites e os portais. A comunicação mudou.

Depois de obter a confiança da presidente em um ano como ministro das Relações Institucionais, Berzoini mostrou sua importância na campanha ao enfrentar a revista Veja, que foi pródiga em proteger o adversário petista Aécio Neves e tentar, até o último instante, comprometer Dilma e sua campanha com denúncias de ocasião.

– Esta revista se presta a ser um instrumento não declarado da luta política, disse Berzoini em entrevista recente ao 247.

– O problema é que faz isso sem assumir essa condição diante dos leitores, completou.

Com este tipo de clareza, Berzoini chega ao ministério com, sem dúvida, uma missão complexa, mas talvez ele seja mesmo o quadro mais adequado que o PT tem para resolvê-la. Mesmo sendo um crítico, ele nunca foi um radical.

Globo quer retirar vídeo do ar: Assista



Imagem capturada da exibição do vídeo. 
Globo entra na justiça contra a exibição deste vídeo


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